LEI DO BEM - PRAZOS PARA INFO NO MCTIC

DOU DE 20/05/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria MCTIC nº 2.256, de 18/05/2020.

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D. (Seç.1, pág. 5)