NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

DOU DE 06/05/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 40, de 04/05/2020.  DOU DE 02/06/2020 Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 40, de 04/05/2020.

Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que menciona. (Seç.1, págs. 21/37)