ALOCAÇÃO COTA PARA REDUÇÃO DE II

DOU DE 01/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 41, de 30/06/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX/SECEX nº 54/2020  (Seç.1, págs. 46/47)