SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA INFORMAÇÕES NO SISCOSERV

DOU DE 01/07/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta SECINT/ME nº 25, de 26/06/2020.

Suspende, de 01/07 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012 (BELUX 140/2012). (Seç.1, pág. 45)