ALTERAÇÃO NORMAS ADM IMP/EXP - PORTARIA SECEX 23/11

DOU DE 20/07/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 43, de 17/07/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8/1991. (Seç.1, pág. 45)

COMENTÁRIOS:

- Dispensa LI para produtos similares aos com medidas de defesa comercial (Dumping)

- autoriza importação de beus usados com similar de produtos destinados a pesquisas cientifica

- dispensa LI de usados para migração de Repetro para Repetro-sped