NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

DOU DE 20/07/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 69, de 16/07/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 16/37)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 70, de 16/07/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática