DESPACHO EM ZPE

DOU DE 15/07/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.966, de 13/07/2020.

Altera a IN RFB nº 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág. 41)