LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 14.742, de 19/06/2020.
Altera
a Portaria nº 15.191/2019, que estabelece o cronograma para
apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças
Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015, disponde que "Os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não
produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata
o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, não se submeterão ao cronograma anual
de apresentação de pleitos de que trata aquel Portaria". (Seç.1, págs.55/56)
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