ENTREPOSTO ADUANEIRO, LOJA FRANCA E DAF - ALTERAÇÃO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS REGIMES

DOU DE 09/07/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.964, de 07/07/2020.

Altera as IN SRF nº 241/2002, SRF nº 409/2004 , e RFB nº 863/2008 , que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. (Seç.1, pág.56)