ACORDO ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - EXCEÇÃO REGRA DE ORIGEM POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 10/07/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 42, de 09/07/2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 29)