LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 31, de 08/07/2020.
Autoriza a
simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas
no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança"
e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino
do trânsito aduaneiro o recinto aduaneiro da empresa EMBRAGEN - Empresa
Brasileira de Armazens Gerais e Entrepostos Ltda. localizada na Av. Alexandre
Mackenzie, 137 - bairro do Jaguaré - município de São Paulo (SP), e que tenham
como origem do trânsito aduaneiro a Alfândega do Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos. (Seç.1, pág. 32)
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