DOU DE 10/08/2020
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.448, de 07/08/2020.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11/02/2020. (Seç.1, págs. 1/2)
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