DOU DE 10/08/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 34, de 04/08/2020.
Autoriza a
simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas
"Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do
Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e
destino do trânsito a empresa MULTILOG BRASIL S.A., situada na Rodovia Anhanguera,
km 100,5 - município de Campinas (SP), e que tenham como origem do trânsito
recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos.
(Seç.1, pág. 32)
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