ACORDO BRASIL X PARAGUAI E BRASIL X MERCOSUL - ACE 74 / 55

DOU DE 24/09/2020

LEGISLAÇÃO: 

Decreto nº 10.493, de 23/09/2020.

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11/02/2020. (Seç.1, pág. 7/23)

Decreto nº 10.495, de 23/09/2020.  - DOU DE 25/09/2020 - Retificação – Decreto nº 10.495, de 23/09/2020.  

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 24/25)