EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA

 DOU DE 26/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 63, de 24/11/2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág.24)