ACESSO AO E-CAC ATRAVÉS DO E-GOV

DOU DE 26/11/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.995, de 24/11/2020.

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). (Seç.1, págs.71/72)