REGULAMENTA ALTERAÇÃO OEA

 DOU DE 19/11/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 77, de 11/11/2020.

Regulamenta dispositivos da IN RFB nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1. págs. 38/46)