ALTERAÇÃO TEC BRINQUEDOS

 DOU DE 19/11/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEXCAMEX/ME nº 121, de 17/11/2020.

Altera o Anexo I da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1. pág. 15)