RETORNA A 0% ALGUNS EX'S QUE HAVIAM VOLTADO PARA 2%

 DOU DE 11/12/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 128, de 10/12/2020.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, pág. 26)