ALTERAÇÕES NA TEC / II - DIVERSAS

 DOU DE 29/12/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX nº 136, de 24/12/2020.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC. (Seç.1, pág. 754)