DOU 29/12/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 135, de 24/12/2020.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016
e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do
Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os
códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da NCM. (Seç.1,
págs. 753/754)
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