DUMPING: LÁPIS

 DOU DE 21/01/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 141, de 19/01/2021.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 23/68)