REDUÇÃO DE II PARA PNEUS

 DOU DE 21/01/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 148, de 20/01/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 68)