DOU DE 29/12/2020
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX nº 131, de 24/12/2020.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 716/748)
Resolução GECEX/CAMEX nº 132, de 24/12/2020.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 748/751)
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