ALTERAÇÃO TEC II - MALTE

 DOU DE 29/12/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX nº 129, de 24/12/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 714)