OEA - ritos de exclusão e exclusão temporária do operador

DOU DE 28/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 88, de 23/12/2020.

Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, pág. 161)