PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 28/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 462, de 26/01/2021.

Altera o art. 2º da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)

Despacho ANVISA nº 2, de 26/01/2021.

Abertura de processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)