ALTERAÇÃO DA TIPI PARA ADEQUADAR A ALTERACAO DA TEC

 DOU DE 22/03/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 3, de 17/03/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM. (Seç.1, pág. 79)