ALTERAÇÃO TEC COTAS: MEDICAMENTOS, MP PARA DETERGENTE, ARTIGO PARA FRATURAS

 DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 158, de 11/02/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 44)

DOU DE 19/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 80, de 18/02/2021.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 158/2021. (Seç.1, pág. 83)