DOU DE 01/03/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 17, de 26/02/2021.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016,
aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições
6402 a 6405 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 32/49)
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