INFORMAÇÕES NO CCT - módulo de Controle de Carga e Trânsito Siscomex

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 2, de 17/02/2021.

Altera o ADE COANA nº 12/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. (Seç.1. pág. 51)