LEI SOBRE VACINAÇÃO COVID

 DOU DE 10/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Lei nº 14.124, de 10/03/2021.

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Seç.1, págs. 1/3)

 

Lei nº 14.125, de 10/03/2021.

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. (Seç.1, pág. 3)