DOU DE 16/04/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 187, de 15/04/2021.
Dispõe
sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 134/2020,
que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado
às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente
classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da
República da África do Sul e da República da Índia. (Seç.1, pág. 19)
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