ISENÇÃO ICMS OXIGÊNIO MEDICINAL

 DOU DE 16/04/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Convênio ICMS/CONFAZ/SEF/ME nº 41/21, de 08/04/2021. 

Retifica o ato supracitado, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal. (Seç.1, pág. 23)