EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - DESABASTECIMENTO BRASIL, ARGENTINA E COLÔMBIA

 DOU DE 19/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 90, de 16/04/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, págs. 42/43)