ACORDIO BRASIL X JAPÃO - COOPERAÇÃO ADUANEIRA

 DOU DE 13/05/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 19, de 2021.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14/09/2017. (Seç.1, pág. 4)