IMPORTAÇÃO MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS P/ COVID PARA USO EM UNIDADE DE SAÚDE (HOSPITAL) - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 12/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 496, de 11/05/2021.

Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 511)