CONVÊNIO ICMS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA SAÚDE - RETIFICAÇÃO

DOU DE 23/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Convênio ICMS/CONFAZ/SEF/ME 48/21, de 08/04/2021. 

Retifica o ato supracitado que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Seç.1, pág. 94)