REDUÇÃO DE II - DESABASTECIMENTO / COTAS

 DOU DE 04/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 192, de 03/05/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, e promove ajustes correlatos à matéria. (Seç.1, pág. 36)

DOU DE 10/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 92, de 07/05/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 192/2021; e nº 202/2021. (Seç.1, pág. 13)