ALTERA II BICICLETA - 31,5%

 DOU DE 21/05/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 170, de 18/03/2021. 

Retifica o ato supracitado que altera, no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM para 31,5%. (Seç.1, pág. 53)