DOU DE 21/05/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 203, de 20/05/2021.
Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações
brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do
Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito
e China. (Seç.1, págs. 9/53)
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