CONFERÊNCIA ADUANEIRA POR IMAGENS - ALF/SPO

 DOU DE 31/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 13, de 27/05/2021, da ALF/São Paulo (SP).

Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ªRF e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias. (Seç.1, págs. 80/81)