II ÓLEO DE AMENDOAS - REDUÇÃO /COTA

 DOU DE 31/05/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 210, de 28/05/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 76)