DUMPING: MAGNÉSIO METÁLICO

DOU DE 08/06/2021

LEGISLAÇAO: Despacho Decisório SECINT/ME nº 2.049, de 07/06/2021.

Indeferi o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), em face da Circular SECEX nº 25/2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág.19)