SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO ADUANEIRO

 DOU DE 08/06/2021

LEGISLÇAO: Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 17, de 03/06/2021.

Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. (Seç.1, pág.28)