ADEQUAÇÃO DA TIPI A ALTERAÇÕES DA TEC

 DOU DE 23/06/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, de 21/06/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 305)