NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 23/06/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 212, de 21/06/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 283/296)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 213, de 21/06/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 297/299)