COTA II REDUZIDO AMÊNDOAS

DOU DE 11/06/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 96, de 10/06/2021.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 210/2021. (Seç.1, pág. 110)