EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORIGEM VEGETAL - CERTIFICAÇÃO NO PUCOMEX

 DOU DE 11/06/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 95, de 10/06/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX. (Seç.1, pág. 110)