PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

 DOU DE 11/06/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 94, de 10/06/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior; e a Portaria SECEX nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. (Seç.1, pág. 110)